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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0e89d

Question Statement
Direito Constitucional
#Direitos Políticos e Condições de Elegibilidade (Domicílio Eleitoral)
#Direitos Políticos
#Elegibilidade
#Domicílio Eleitoral
#Lei das Eleições
Easy

(Q19) Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos.
Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Maria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.

Correct
B

Na medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.

C

Em razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.

D

Como o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: A

A alternativa A está correta. Nos termos do Art. 14, § 3º, IV, da CF/88, o domicílio eleitoral na circunscrição é condição de elegibilidade. Além disso, de acordo com o Art. 9º da Lei nº 9.504/1997 (com redação dada pela Lei nº 13.488/2017), para concorrer a cargo eletivo, o candidato deve possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de pelo menos seis meses antes do pleito.