#Estatuto Pessoal e Regime de Bens no Casamento Internacional
#LINDB
#Regime de Bens
#Art. 7º da LINDB
#Primeiro Domicílio Conjugal
Easy
(Q22) François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt.
Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A
Francesa.
B
Brasileira.
C
Alemã.
Correct
D
Holandesa.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: C
A alternativa C está correta em consonância com o Art. 7º, § 4º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB): 'O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal'. Como os nubentes tinham domicílio comum na Alemanha (e lá também estabeleceram o primeiro domicílio conjugal), aplica-se a lei alemã.
