Direito Tributário Question #01a0e89d
(Q25) Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
As novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: B
A instituição de novas fontes de custeio da seguridade social (competência residual) exige a edição de lei complementar, conforme previsto no Art. 195, § 4º, combinado com o Art. 154, I, da Constituição Federal. Ademais, as contribuições para a seguridade social não se submetem à anterioridade anual (de exercício), mas devem obrigatoriamente respeitar a anterioridade nonagesimal (noventena), nos termos do Art. 195, § 6º, da CF/88. Como a lei foi publicada em 01/09/2024 e sua cobrança iniciou-se em 01/11/2024 (cerca de 60 dias depois), violou a anterioridade nonagesimal e a reserva de lei complementar, tornando correta a alternativa B.