Direito Administrativo Question #01a0e89d
(Q31) O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João.
Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem.
Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.
A ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.
As autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.
O Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.
Incumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: A
A alternativa A está correta com base no art. 11 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que expressamente estabelece: 'A ação deverá ser proposta no foro da situação do bem expropriado'. Sendo o imóvel situado no Município Sigma, sede de comarca, a ação deverá tramitar nesse local. A alternativa B é incorreta porque a autoridade pode ingressar administrativamente, respondendo por danos (art. 7º). A C é incorreta porque o depósito prévio não decorre do valor que o expropriado entender justo, mas sim de parâmetros legais (art. 15). A D é incorreta porque na contestação da desapropriação não se discute a existência ou não de utilidade pública (art. 9º).