(Q45) Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória.
Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento.
A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.
A
Acarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.
B
Interrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito.
Correct
C
Permite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.
D
Importa na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: B
A alternativa B está correta com fundamento no Art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O dispositivo estatui que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e não controvertido por conciliação posterior, além de determinar que o seu pagamento será estipulado para ocorrer após o pagamento aos credores presentes à audiência.
