Direito Empresarial Question #01a0e89d
(Q48) A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.
Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.
Deverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.
Compreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.
Suspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.
Poderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: B
Conforme preceitua o parágrafo único do art. 98 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas): 'Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, requerer a recuperação judicial ou depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento da quantia pelo autor'. Portanto, a alternativa B está correta. O prazo para a contestação (e eventual depósito elisivo) é de 10 dias (art. 98, caput), o que torna as opções A e D incorretas, além de que a lei exige o depósito do valor em dinheiro acrescido dos devidos consectários legais, descaracterizando a hipótese de simples suspensão referida na alternativa C.