(Q67) Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.
Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.
A
Apelação.
Correct
B
Recurso inominado.
C
Carta testemunhável.
D
Recurso em sentido estrito.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: A
No rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), o recurso cabível contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa é expressamente a apelação, conforme previsto no Art. 82, caput: 'Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma recursal'. Diferentemente do CPP comum (que prevê RESE no art. 581, I), no JECRIM aplica-se o regramento específico da Lei 9.099/1995.
