Processo do Trabalho Question #01a0e89d
(Q80) Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade.
A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa.
Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
O procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.
O Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.
O procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.
Se os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: B
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 770, caput, da CLT: «Os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas». Como a diligência se iniciou às 5h30 e não havia prévia autorização judicial de excepcionalidade (parágrafo único do art. 770 da CLT), a conduta do Oficial de Justiça foi equivocada.