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(Q2) Acerca de licitações, contratos e convênios, ju... | Legislação Penal Especial Question | ExaminLab
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Questions
Question
Legislação Penal Especial
Medium
True or False
Legislação Penal Especial Question
Report
Statement
#Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) — Invasão de Domicílio
#Legislação Penal Especial
#Lei 13.869/2019
#Abuso de Autoridade
#Violação de Domicílio
#Princípio da Especialidade
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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