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(Q82) Julgue o item seguinte, acerca da competência... | Direito Processual Penal Question | ExaminLab
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Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal Question
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#Competência Jurisdicional — Competência Originária dos Tribunais Superiores
#Direito Processual Penal
#Competência Originária
#Superior Tribunal de Justiça
#Art. 105 da CF/88
#Foro por Prerrogativa de Função
A
B
Resolution & Explanations
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