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(Q84) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respei... | Direito Penal Question | ExaminLab
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Direito Penal
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Direito Penal Question
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#Crimes contra a Ordem Tributária e a Súmula Vinculante nº 24 do STF
#Súmula Vinculante 24
#Lançamento Definitivo
#Aplicação da Lei Penal
#Eficácia Temporal da Jurisprudência
#STF
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