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(Q96) José abriu uma pequena padaria no bairro onde... | Direito Penal Question | ExaminLab
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Direito Penal
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#Crimes contra a Previdência Social — Princípio da Insignificância
#Apropriação Indébita Previdenciária
#Artigo 168-A do CP
#Princípio da Insignificância
#Jurisprudência STJ
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#Crimes Previdenciários
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