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(Q24) A respeito dos direitos fundamentais e do cont... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Question
Direito Constitucional
Medium
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Direito Constitucional Question
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Statement
#Controle de Constitucionalidade — Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade
#Controle Concentrado
#Ação Direta de Inconstitucionalidade
#Ato Regulamentar
#Crise de Legalidade
#Licenciamento Ambiental
A
B
Resolution & Explanations
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