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(Q32) Diante da existência de normas gerais sobre de... | Direito Civil Question | ExaminLab
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Question
Direito Civil
Medium
True or False
Direito Civil Question
Report
Statement
#Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Direito Intertemporal e Ato Jurídico Perfeito
#LINDB
#Direito Intertemporal
#Ato Jurídico Perfeito
#Tempus Regit Actum
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Irretroatividade das Leis
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