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(Q43) Acerca dos direitos e garantias fundamentais,... | Noções de Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Noções de Direito Constitucional Question
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#Direitos e Garantias Fundamentais
#Artigo 5º
#Irretroatividade da Lei Penal
#Princípio da Legalidade
#Retroatividade Benéfica
A
B
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