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(Q46) No que diz respeito às infrações penais de rep... | Legislação Especial Question | ExaminLab
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Questions
Question
Legislação Especial
Medium
True or False
Legislação Especial Question
Report
Statement
#Lei n.º 10.446/2002 (Infrações de Repercussão Interestadual ou Internacional)
#Lei 10.446/2002
#Competência da Polícia Federal
#Contravenção Penal
#Repercussão Interestadual
#Art. 144 da CF
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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