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(Q61) Com base no disposto na Constituição Federal d... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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Statement
#Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º, LV da CF/88)
#Súmula Vinculante 5
#Ampla Defesa
#Contraditório
#Processo Administrativo Disciplinar
#STF
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
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