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(Q81) Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, ju... | Direito Processual Penal Question | ExaminLab
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Question
Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal Question
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Statement
#Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995)
#Lei n.º 9.099/1995
#Transação Penal
#Infrações de Menor Potencial Ofensivo
#Juizados Especiais Criminais
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
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