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(Q115) Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (... | Legislação Especial Question | ExaminLab
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#Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
#Lei Maria da Penha
#Lei nº 11.340/2006
#Assistência à Mulher
#Violência Doméstica
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