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(Q63) Consoante o princípio tributário da reserva le... | Direito Tributário Question | ExaminLab
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Direito Tributário
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Direito Tributário Question
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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
#Princípio da Legalidade
#Mitigação da Legalidade
#Extrafiscalidade
#Art. 153
#§ 1º
#da CF/88
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D
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