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(Q72) Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária: | Direito Tributário Question | ExaminLab
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Direito Tributário
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Direito Tributário Question
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#Princípio da Legalidade e Reserva de Lei Complementar
#Princípio da Legalidade
#Lei Ordinária
#Reserva de Lei Complementar
#Art. 97 do CTN
#Art. 146 da CF/88
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