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(Q39) Suponha que tenha sido publicada no Diário Ofi... | Direito Civil Question | ExaminLab
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Direito Civil
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Direito Civil Question
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#LINDB: Vigência das Leis e Vacatio Legis
#LINDB
#LC 95/1998
#Vacatio Legis
#Contagem de Prazo
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Resolution & Explanations
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#Vigência da Lei
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