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(Q18) Se Governador de Estado desejar se insurgir co... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Súmula Vinculante — Revisão e Cancelamento
#Súmula Vinculante
#Governador de Estado
#Cancelamento de Súmula
#Lei 11.417/2006
#Art. 103-A da CF/88
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