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(Q17) NÃO pode ser objeto de ação direta de inconsti... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle de Constitucionalidade
#Controle Concentrado
#Ação Direta de Inconstitucionalidade
#Súmula Vinculante
#Objeto da ADI
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