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(Q53) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgã... | Processo Civil Question | ExaminLab
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Question
Processo Civil
Medium
Single Choice
Processo Civil Question
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Statement
#Juizados Especiais da Fazenda Pública
#Lei 12.153/2009
#Obrigação de Fazer
#Competência
#Fazenda Pública em Juízo
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
D
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