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(Q18) Na ausência de lei federal estabelecendo norma... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Organização do Estado e Repartição de Competências
#Federalismo
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#Meio Ambiente
#Suspensão de Eficácia
#Art. 24 da CF/88
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