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(Q19) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle Concentrado de Constitucionalidade
#Controle Concentrado
#Lei 9.868/1999
#ADI
#ADC e ADO
#Indisponibilidade da Ação
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B
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