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(Q28) A respeito dos Princípios Tributários Expresso... | Direito Tributário Question | ExaminLab
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Direito Tributário
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Direito Tributário Question
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#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Princípios Tributários
#Princípio da Anterioridade
#Princípio da Anualidade
#Irretroatividade Tributária
#Isenções Heterônomas
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
D
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