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(Q26) Determinado Estado, localizado na Região Norte... | Direito Tributário Question | ExaminLab
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Direito Tributário
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Direito Tributário Question
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#Competência Tributária e Contribuição de Iluminação Pública (COSIP)
#Competência Tributária
#COSIP
#Art. 149-A da CF
#Inconstitucionalidade Formal
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
D
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