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(Q44) O Ministério Público moveu ação civil pública... | ECA Question | ExaminLab
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ECA
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ECA Question
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#Acesso à Justiça, Ação Civil Pública e Direito à Saúde
#Ação Civil Pública
#Interesses Individuais Indisponíveis
#Prioridade Absoluta
#Direito à Saúde
#Ministério Público
A
B
C
Resolution & Explanations
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D
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