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(Q34) A Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exerc... | Direito Administrativo Question | ExaminLab
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Direito Administrativo
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#Prescrição na Execução Fiscal de Crédito Não Tributário
#Poder de Polícia
#Prescrição Administrativa
#Execução Fiscal
#Súmula 467 do STJ
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