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(Q11) Considere a seguinte situação hipotética: Decr... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle de Constitucionalidade
#Controle Concentrado
#Ação Direta de Inconstitucionalidade
#Decreto Legislativo
#Ato Normativo Primário
#Art. 49
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#da CF/88
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