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(Q60) Matheus, José e Pedro, irmãos, foram condenado... | Direito Penal Question | ExaminLab
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Direito Penal
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#Crimes Hediondos e Extinção da Punibilidade
#Crimes Hediondos
#Lei 8.072/1990
#Indulto
#Estupro
#Art. 5º XLIII da CF
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