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(Q14) A Lei X do Município Sigma estabelece que, em... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Competência Municipal e Princípio da Livre Concorrência
#Competência Municipal
#Zoneamento Urbano
#Livre Concorrência
#Súmula Vinculante 49
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