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(Q11) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal,... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Question
Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle Concentrado de Constitucionalidade e Reação Legislativa
#Controle de Constitucionalidade
#Ação Declaratória de Constitucionalidade
#Efeito Vinculante
#Reação Legislativa
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B
C
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