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(Q11) Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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#Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (Julgamento das Contas do Prefeito)
#Controle Externo
#Tribunal de Contas
#Contas do Prefeito
#Câmara Municipal
#Tema 835 do STF
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