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(Q14) A União, com o objetivo de recrudescer o comba... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Direitos e Garantias Individuais (Princípio da Pessoalidade da Pena)
#Direitos Fundamentais
#Pessoalidade da Pena
#Intransmissibilidade da Pena
#Inconstitucionalidade Material
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
D
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