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(Q14) O governador do Estado Alfa pretendia criar um... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
#Controle de Constitucionalidade
#ADO
#Omissão Inconstitucional
#Separação de Poderes
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