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(Q11) Determinada lei federal de 2020 gerou intensa... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle Concentrado de Constitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
#Controle de Constitucionalidade
#Ação Declaratória de Constitucionalidade
#Lei nº 9.868/1999
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B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Controvérsia Judicial Relevante
D
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