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(Q12) O poder constituinte derivado reformador promu... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Mandado de Injunção Coletivo e Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
#Remédios Constitucionais
#Mandado de Injunção Coletivo
#Lei nº 13.300/2016
#Normas de Eficácia Limitada
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