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(Q43) Wilson, 13 anos, foi apreendido por Manoel qua... | ECA Question | ExaminLab
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#Ato Infracional e Medidas Socioeducativas: Obrigação de Reparar o Dano
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#Medidas Socioeducativas
#Obrigação de Reparar o Dano
#Vedação ao Trabalho Forçado
#Art. 116 do ECA
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