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(Q64) Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distr... | Processo Penal Question | ExaminLab
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Processo Penal
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Processo Penal Question
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#Jurisdição e Competência Criminal (Crimes a Bordo de Navios)
#Competência criminal
#Justiça Federal
#Crimes a bordo de navios
#Violência doméstica
#Art. 109
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#IX
#da CF/88
D
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