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(Q14) Vários municípios, pertencentes a diferentes e... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
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#Controle Concentrado de Constitucionalidade (ADC e ADPF) e Normas Municipais
#Controle de Constitucionalidade
#ADC
#ADPF
#Lei Municipal
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C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Mesa do Senado Federal
D
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