(Q20) Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens que se seguem.
A exposição de motivos é modalidade de comunicação dirigida pelos ministros ao Presidente da República e, em determinadas circunstâncias, poderá ser encaminhada cópia do documento ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A questão aborda os conceitos e regras de redação oficial estabelecidos pelo Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
De acordo com o MRPR, a Exposição de Motivos (EM) é a modalidade de comunicação dirigida exclusivamente ao Presidente da República por um Ministro de Estado (ou mais de um, no caso de exposição de motivos interministerial).
O erro da questão está na afirmação de que "em determinadas circunstâncias, poderá ser encaminhada cópia do documento ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário".
A Exposição de Motivos é um documento de tramitação estritamente interna do Poder Executivo. Caso a proposta apresentada na exposição de motivos resulte em um projeto de lei ou medida provisória que precise ser enviado ao Poder Legislativo, o Presidente da República enviará uma Mensagem ao Congresso Nacional, e não uma cópia da exposição de motivos. Portanto, o documento em si não é encaminhado ao Congresso Nacional nem ao Poder Judiciário.
Logo, a afirmação está incorreta (Errado, correspondente à alternativa B).
