Pregunta de Direito Administrativo #019f69c4
(Q25) Determinado agente da Polícia Federal revelou um
segredo sobre uma operação policial que seria realizada para
deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse
segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a
administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido
e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido
servidor.
Considerando subsequentes. essa situação hipotética, julgue os itens
O servidor, em razão do seu ato, está sujeito à pena de demissão.
Certo
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A questão aborda o regime disciplinar aplicado aos servidores públicos. No âmbito do Direito Administrativo (e com base na Lei nº 8.112/1990, aplicável aos servidores públicos civis da União, bem como em estatutos estaduais e municipais correlatos), a demissão é uma penalidade de caráter expulsório aplicada em razão da prática de infrações funcionais graves.
Dentre as condutas que sujeitam o servidor à pena de demissão, destacam-se:
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo;
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Transgressão das proibições de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, e de participar de gerência ou administração de sociedade privada (salvo as exceções legais).
Portanto, o item está correto (Certo), pois a prática de determinados atos ilícitos/infrações graves no exercício da função pública sujeita legalmente o servidor à aplicação da penalidade de demissão, após o devido processo administrativo disciplinar (PAD) em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.