(Q33) Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue
os itens que se seguem.
Caracteriza-se como flagrante preparado a situação em que os policiais provocam ou induzem o cometimento do crime pelo agente.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A assertiva está errada (Gabarito E) porque a definição apresentada está incompleta e não abrange todos os elementos cumulativos que caracterizam o flagrante preparado (também denominado flagrante provocado, de delito de ensaio, de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador).
Para a caracterização do flagrante preparado, exige-se a concorrência de dois elementos fundamentais:
O elemento subjetivo/conduta: A provocação ou induzimento ativo de uma terceira pessoa (geralmente a polícia ou um agente provocador) para que o sujeito cometa o crime.
O elemento objetivo/segurança: A adoção concomitante de medidas e precauções eficazes para evitar, de forma absoluta, que o crime se consuma.
Dessa forma, o crime se torna impossível de se consumar devido à total eficácia das medidas preventivas tomadas pelo provocador. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal (STF):
> "Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação."
Portanto, a mera provocação ou induzimento, sem a garantia e a salvaguarda de que o crime jamais se consumaria por força da preparação/vigilância, não preenche tecnicamente o conceito de flagrante preparado que gera a atipicidade da conduta por crime impossível (Art. 17 do Código Penal).
