(Q35) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na
legislação especial.
No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A assertiva está incorreta (Gabarito E - Errado).
No ordenamento jurídico brasileiro, a expulsão de um estrangeiro não pode resultar em um impedimento de reingresso por prazo indeterminado (caráter perpétuo).
De acordo com o Artigo 5º, XLVII, alínea "b" da Constituição Federal de 1988, é expressamente proibida a aplicação de penas de caráter perpétuo no Brasil:
> "Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas: (...) b) de caráter perpétuo;"
Complementando a previsão constitucional, a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) estabelece em seu artigo 54, § 1º, que a expulsão do migrante ou visitante resultará em impedimento de reingresso por prazo determinado, que deve ser proporcional ao tempo total da pena aplicada:
> "Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou de visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado."
Portanto, fixar um prazo indeterminado violaria as garantias fundamentais da Constituição Federal e as normas específicas de direito internacional e migratório adotadas pelo Brasil.
