(Q36) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na
legislação especial.
Uma pessoa apanhou à noite, em uma unidade da conservação, um espécime da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão. Nessa situação, a pena deverá aumentar.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A questão aborda as causas de aumento de pena (majorantes) previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), especificamente no que tange aos crimes contra a fauna.
O ato de apanhar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente configura o crime previsto no artigo 29, caput, da Lei nº 9.605/1998.
Para esse crime, o § 4º do mesmo artigo 29 prevê que a pena é aumentada de metade se o crime for praticado sob certas circunstâncias. Dentre as causas de aumento de pena elencadas na lei, destacam-se:
Inciso III: "durante a noite";
Inciso V: "em unidade de conservação".
No caso hipotético apresentado, a conduta foi realizada tanto à noite quanto em uma unidade de conservação. Ambas as circunstâncias são causas autônomas de aumento de pena. Portanto, a afirmação de que "nessa situação, a pena deverá aumentar" está inteiramente correta (gabarito Certo).
