(Q30) As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualquer medida disciplinar.
A
Certo
B
Errado
Correcto
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
O item está errado porque as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (conhecidas como Regras de Mandela) proíbem expressamente a imposição de trabalho forçado ou de sanções de trabalho como medida disciplinar.
De acordo com a Regra 43, parágrafo 1, alínea "d" das Regras de Mandela:
> "1. Em nenhuma circunstância as sanções disciplinares ou medidas restritivas poderão equivaler a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. As seguintes práticas, em especial, devem ser proibidas:
> (...)
> d) Sanções disciplinares de trabalho forçado ou de redução de alimentos ou de água potável;"
Embora o trabalho prisional seja incentivado como uma ferramenta de ressocialização, desenvolvimento profissional e preparação para a liberdade (conforme as Regras 96 a 103), ele jamais pode ser utilizado com caráter punitivo ou como sanção disciplinar. Portanto, a afirmação de que as Regras de Mandela contemplam a imposição de trabalho como medida disciplinar é incorreta.
