(Q35) O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
A questão está correta (Certo). Ela exige o conhecimento literal das hipóteses de improcedência da representação judicial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990).
O artigo 189 do ECA dispõe expressamente:
> Art. 189. A autoridade judiciária declarará improcedente a representação [que instrumentaliza o pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa] e determinará o arquivamento dos autos, nas seguintes hipóteses:
> I - comprovação da inexistência do fato;
> II - não haver prova da existência do fato;
> III - não constituir o fato infração penal;
> IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para a infração penal.
Fazendo a correlação direta com o enunciado:
Comprovação da inexistência do fato corresponde ao inciso I;
Ausência de prova da existência do fato corresponde ao inciso II;
Não caracterização do fato como ato infracional corresponde ao inciso III (já que ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal);
Falta de prova da participação do adolescente no ato infracional corresponde ao inciso IV.
Portanto, a afirmação está inteiramente em conformidade com a legislação menorista.
